Projetos visam anular decretos que incluem CBTU e Trensurb no programa de privatizações
Privatização coloca em risco as condições de mobilidade da população
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 693/19 quer anular o decreto do Presidente da República que incluiu a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) no Programa Nacional de Desestatização (PND). O PDL 693/19 já tramita na câmara dos deputados e foi apresentado pelos deputados federais Rogério Correia e Bohn Gass, ambos do PT de Minas Gerais e Rio Grande do Sul.
Pautando que a privatização da CBTU coloca em risco as condições de mobilidade dos usuários que utilizam os sistemas operados pela estatal o projeto vai ser analisado pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para o Plenário da Câmara.
Clique aqui aqui para conferir o PDL 693/19.
Trensurb
Da mesma forma que o PDL 693/19, também tramita na câmara o Projeto de Decreto Legislativo 682/19, que pede a suspenção do decreto presidencial 9.998/19 que inclui a Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb) no Programa Nacional de Desestatização. O PDL foi requerido também pelos deputados petistas Bohn Gass e Rogério Correia .
O metrô de Porto Alegre, operado pelo governo federal por meio da Trensurb, possui 43,8 km de extensão e transporta mais de 200 mil usuários por dia.
Clique aqui para conferir o PDL 682/19
Projeto de Decreto Legislativo
O decreto legislativo tem como objetivo tratar de matérias apontadas como de competência exclusiva do Congresso Nacional, devendo ser discutido e votado em ambas às casas, Câmara e Senado, não havendo participação do Presidente da Republica e nem dando a este o direito de veto. O PDL pode ainda, se aprovado pelo trâmite do Poder Legislativo, ter a competência de se sobrepor a medidas unilaterais do presidente.
