Ilegalidade no Formulário de Direito de Recusa
Sindmetro/PE ingressou com representação frente ao MPE
O Sindmetro/PE informa que, em face da ilegalidade contida no formulário do Direito de Recusa de participar da pesquisa de mobilidade prevista na lei de número 18.205/2015, publicada pela Câmara de Vereadores da cidade do Recife e sancionada pelo prefeito do Recife, na qual denota que o pesquisado que se recusar a participar da pesquisa deverá fazê-lo identificando-se com seus dados pessoais, de forma escrita, de próprio punho, além de estar sujeito as responsabilidades, ingressou com representação frente ao Ministério Público do Estado de Pernambuco para que aquele Ministério tome as providências legais e cabíveis para afastar as ameaças e intimidações contidas no formulário, tendo a representação o número 4020609292017-6.
