Petroleiros avançam na luta contra a privatização

Na última sexta-feira (18) os petroleiros e as petroleiras tiveram um importante avanço na luta contra a privatização da Petrobras sem licitação e sem autorização do Congresso Nacional, como determina a lei nº 9491/97.

Durante o julgamento da medida cautelar referente à Reclamação nº 42576, que circula no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Edson Fachin (relator da ação), atendeu ao pedido feito pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, que pede a concessão de uma liminar para paralisar imediatamente as privatizações das refinarias da Petrobras, entre elas a Refinaria Abreu e Lima (situada no município de Ipojuca, no estado de Pernambuco).

Seguindo o voto proferido pelo Ministro Fachin, o ministro Ricardo Lewandovski também considerou ilegal a manobra do governo Bolsonaro e da gestão Castello Branco. Em seu voto, o ministro apontou que “Ainda que o Plenário desta Suprema Corte tenha entendido que a autorização legislativa e a licitação pública se mostra obrigatória apenas nos casos de alienação do controle acionário das empresas públicas e sociedades de economia, ficando exoneradas dessa exigência as subsidiárias e controladas, parece-me, ao menos num exame perfuntório, próprio desta fase processual, que a criação de subsidiárias, como se tem verificado, unicamente com a finalidade de vender parte dos seus bens e ativos pertencentes às primeiras nomeadas, não só afronta a Constituição e o quanto decidido pelo Plenário desta Suprema Corte, nos autos da AD5.624-MC-Ref/DF, como também aparenta configurar expediente empregado para frustrar o controle da operação por parte do Congresso Nacional”

O pedido das mesas do Congresso Nacional junto ao STF foi feito graças à atuação conjunta da CUT e das demais centrais em parceria da Federação Única dos Petroleiros (FUP) que, durante a greve de fevereiro deste ano, se reuniram com os presidentes das Casas, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e David Alcolumbre (DEM-AP), para demonstrar que o governo federal estava burlando a decisões do próprio STF, de que a Petrobras não poderia ser vendida sem autorização do Congresso Nacional.

Entenda o caso

No dia 6 de junho de 2019, o STF julgou favorável à privatização da Transportadora Associada de Gás (TAG), empresa subsidiária do Sistema Petrobrás. A decisão dos ministros contrariava a Lei nº 9.491/1997, também conhecida como “Lei da Privatização” (promulgada ainda no governo de Fernando Henrique Cardoso) e parte do então Programa Nacional de Desestatização (PND).

A lei em questão determinava que nenhuma empresa estatal pode ser privatizada sem antes passar pela aprovação do Congresso Nacional. A decisão tomada naquele dia 6 de junho e assinada pelo Ministro Edson Fachin passava por cima dessa determinação. Em suas defesas, os membros do Judiciário declararam a não obrigatoriedade do aval do Legislativo para a venda de empresas estatais subsidiárias e controladas, partindo do entendimento que, apenas as chamadas ‘empresas-mães’ necessitavam de tal aprovação. A medida também derrubou a liminar do Ministro Ricardo Lewandowski, concedida exatamente um ano antes e que impedia governos federal, estaduais e municipais de vender o controle acionário de estatais e subsidiárias que obtivessem lucros superiores a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais) sem a autorização do Legislativo e licitação prévia.

Uma semana após a medida do STF, a venda da TAG foi concluída, no dia 13 do mesmo mês. Com isso, 90% de uma empresa pública especializada no transporte de gás natural passou para as mãos do grupo franco-belga Engie e para o fundo canadense Caisse de Depôt et Placement du Québec (CDPQ) por uma quantia de 8,6 bilhões de dólares (o equivalente a R$ 33,5 bilhões de reais). Essa movimentação privatizou aproximadamente 4,5 mil km de gasodutos que ligavam as regiões Norte e Nordeste.

Baseada na mesma lógica da privatização da TAG, a BR Distribuidora (maior empresa do país no ramo, com cerca de 30% do mercado de combustíveis e lubrificantes, quase oito mil postos e atuante em 99 aeroportos), foi privatizada, no dia 23 de julho do mesmo ano, quando a Petrobrás (acionista majoritária da empresa) vendeu 30% das ações, reduzindo sua participação de 71% para 41%. Atualmente, a direção da estatal tem estudado vender o que resta de sua participação de sua antiga subsidiária.

Em junho de 2020, a Petrobrás anunciou a criação das subsidiárias Nordeste e Sul das quais pretende vender 60% das ações. A Subsidiária do Nordeste reúne as refinarias Abreu e Lima (RNEST), em Pernambuco e Landulpho Alves (RLAM), na Bahia, além de dois terminais aquaviários (Suape e Madre de Deus), três terminais terrestres (Candeias, Itabuna e Jequié), dois dutos de suprimento de petróleo, um poliduto e 35 dutos de derivados interligando as refinarias às bases e terminais de distribuição. Já a Subsidiária do Sul compreende as refinarias Alberto Pasqualini (Refap), no Rio Grande do Sul, e Presidente Getúlio Vargas (Repar), no Paraná, bem como quatro terminais aquaviários (Paranaguá, São Francisco do Sul, Tramandaí, Niterói), três terrestres (Guaramirim, Itajaí e Biguaçu), dois dutos de suprimento de petróleo, dois polidutos e quatro dutos de derivados. Com essa manobra, a direção da estatal se aproveita de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina que a venda de empresas subsidiárias não carece de aprovação prévia do Legislativo.

“Essas novas empresas serão criadas artificialmente com o exclusivo propósito de propiciar a posterior venda direta ao mercado”, afirmou o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP) que, ao lado do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), protocolou um pedido de liminar no STF, relatando a manobra adotada pelo governo Jair Bolsonaro e citando a iminência da retomada da alienação de ativos da RLAM e da Repar. “A prática, se for levada a efeito de maneira gradual e contínua, abrirá caminho para que meros atos do Conselho de Administração da Companhia, do qual participam, por óbvio, representantes do Poder Executivo, e não do Legislativo, permitam o desmembramento da ’empresa-mãe’ em várias subsidiárias para, a seguir, alienar o controle de cada uma delas”, disse o senador.

O pedido de liminar foi enviado ao ministro Ricardo Lewandowski, relator da ação sobre a privatização de estatais. No entanto, devido ao recesso do Judiciário, a análise da liminar será feita pelo presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, que atua no plantão da Corte.

Após protocolado o pedido de liminar, os ministérios da Economia e de Minas e Energia (chefiados por Paulo Guedes e Bento Albuquerque, respectivamente) saíram em defesa daquilo que chamaram de “estratégia de venda dos braços da estatal”. Em nota conjunta, as duas pastas afirmaram que o processo de venda de refinarias está de acordo com o posicionamento estratégico da Petrobrás, definido em 2016. Na ocasião, a empresa divulgou seu plano de negócios para o período entre 2017 e 2021, onde anunciou que iria focar sua atuação nas áreas de exploração e produção de petróleo.

Segundo os ministérios, a decisão do STF no ano passado dá aval às operações. “Dessa forma, os ministérios da Economia (ME) e de Minas e Energia (MME) reforçam a necessidade de se fazer cumprir a decisão prévia do STF e apoiam o processo de transição do segmento de refino para um quadro de maior pluralidade de agentes, mais aberto e dinâmico”, diz um trecho da nota que, no entanto, não cita a oposição dos presidentes do Senado e da Câmara.

Venda de ativos, ou a crônica do entreguismo anunciado

O processo de privatização e venda de unidades e bases operacionais não é surpresa para ninguém. Desde abril de 2019, a gestão de Roberto Castello Branco anunciou que a Petrobrás iria vender oito refinarias do seu sistema, o equivalente a quase 50% da capacidade de refino do país. Entre elas, estão as refinarias Abreu e Lima (RNEST- PE), Landulpho Alves (RLAM – BA), Alberto Pasqualini (Refap – RS) e Presidente Getúlio Vargas (Repar – PR), que integram parte as subsidiária Nordeste e Sul. Além destas quatro, também foram postas na prateleira a Unidade de Industrialização do Xisto (SIX-PR) e as refinarias Gabriel Passos (Regap – MG), Isaac Sabbá (Reman-AM) e a Lubrificantes e Derivados do Nordeste (Lubnor – CE).

Mas a onda de privatizações não para por aí. Aproveitando a pandemia da Covid-19, a empresa anunciou a venda de quatro campos terrestres, localizados na Bacia de Tucano e de parte do campo de Manati, situado na Bacia de Camamu (ambos no estado da Bahia); também foram postas à venda as suas ações nos sete campos de produção terrestre e três campos de águas rasas do Polo Pescada, na Bacia do Potiguar (RN); além da totalidade do que detinha dos sete campos terrestres do Polo Urucu, na Bacia de Solimões (AM).

Soma-se a essa estratégia privatista o início do processo de venda integral da Petrobras Biocombustível S.A. (PBIO), incluindo três usinas de biodiesel, e os 10% restantes da Nova Transportadora do Sudeste (NTS). Também entram nessa conta os 51% do restante das ações da Petrobras Gás S.A. (Gaspetro).

A luta continua

O julgamento da medida cautelar na Reclamação 42576 no STF está sendo feito em sessão virtual, onde os demais ministros do Tribunal têm até dia 25 para apresentar seus votos. No mesmo dia, a FUP e seus sindicatos irão realizar uma série de atividades e atos nas bases operacionais da Petrobras, bem como nas redes sociais para que o STF atue em defesa da estatal.

“Entendemos que essas privatizações são ilegais e estão sendo feitas à revelia do STF. Esperamos que os demais ministros sigam o voto do relator, mas, para isso, precisamos continuar pressionando”, ressalta o coordenador geral da FUP, Deyvid Bacelar.

“Uma eventual decisão favorável aos Sindicatos dos Petroleiros (Sindipetros) não significa que podemos baixar nossas armas, porque a Petrobras terá novas iniciativas para privatizar, e uma decisão desfavorável não significa que estamos derrotados, pois há muito trabalho a fazer pela frente”, destaca o advogado Angelo Remedio, do escritório Advocacia Garcez, que presta assessoria jurídica à Federação Única dos Petroleiros e tem atuado nas ações contra a privatização.

Campanha #PetrobrásFica

Em defesa da Petrobras como empresa pública e agente do desenvolvimento nacional, bem como em defesa da permanência da estatal nos municípios e estados brasileiros onde atua, a FUP lançou a campanha #PetrobrásFica, visando pressionar os/as representantes democraticamente eleitos para impedir o avanço dos planos privatistas da gestão de Roberto Castello Branco e do ministro da economia, Paulo Guedes.

A FUP e seus sindicatos também lançaram nas redes sociais a campanha “7 razões para a Petrobrás não vender refinarias”, expondo os riscos que a privatização dessas unidades representa para o povo e para o Estado Brasileiro.

A campanha #PetrobrasFica já foi lançada no Amazonas, Ceará, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul. Em vídeos, parlamentares e artistas defendem a manutenção da empresa nos estados.